Legislação

por Interlegis — última modificação 01/03/2018 02h48
Colaboradores: guilherme
Seção que contém a legislação válida para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Pesquisar Legislação — por Interlegis — última modificação 01/11/2017 23h38
Pesquisa das normas jurídicas do município
Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 08/11/2017 17h34
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Códigos e Estatutos — por admin — última modificação 15/04/2024 17h16
Regimento Interno - Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 — por Fabiana Straioto — última modificação 16/04/2024 08h16
Atualizada até a Resolução nº 395, de 05/12/2023
Regimento Interno — por Fabiana Straioto — última modificação 16/04/2024 08h20